Rcl 47158 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não indicou qualquer julgado deste Tribunal que estivesse sendo descumprido no processo concreto, e porque a reclamação não é instrumento adequado para substituir recursos ordinários ou para uniformização da jurisprudência do STJ; ausentes, portanto, os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Tema 677/stj, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Constitucional Reclamação Tema 677/stj Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para pleitear aplicação imediata do Tema 677 antes do trânsito em julgado
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não indicou qualquer julgado deste Tribunal que estivesse sendo descumprido no processo concreto, e porque a reclamação não é instrumento adequado para substituir recursos ordinários ou para uniformização da jurisprudência do STJ; ausentes, portanto, os requisitos constitucionais para sua propositura, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.