Rcl 45412 - DECISAO

Rcl 45412 - DECISAO

Verificado o descumprimento das decisões do IAC 14 pelo juízo reclamad0, e à luz dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que determinam que ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, confirmou-se a liminar, deu-se provimento à reclamação, cassou-se a decisão declinatória de competência e determinou-se o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Parties
Reclamante: ANA BEATRIZ ARANTES DE LIMA; Reclamado: JUÍZ DE DIREITO DO 4º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA - GO; Réu: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Dei provimento à reclamação, confirmei a liminar, casso a decisão reclamada e determinei o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos/insumos, Tutela Provisória, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos/insumos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA BEATRIZ ARANTES DE LIMA

Reclamante

JUÍZ DE DIREITO DO 4º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA - GO

Reclamado

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 que vedaram a declinação de competência em ações relativas à dispensação de tratamento/medicamento não incorporado às políticas públicas
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto à manutenção da competência do juízo escolhido pelo cidadão em ações sem sentença prolatada
  3. 3 Determinação sobre o prosseguimento do feito na Justiça estadual diante da ausência de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões do IAC 14 pelo juízo reclamad0, e à luz dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que determinam que ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, confirmou-se a liminar, deu-se provimento à reclamação, cassou-se a decisão declinatória de competência e determinou-se o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court Disposition

Dei provimento à reclamação, confirmei a liminar, casso a decisão reclamada e determinei o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclinada que declinou de competência (proferida em 10/2/2023)
  • Determinação de prosseguimento do feito no Juízo estadual