Rcl 45115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os elementos constantes da reclamação são insuficientes para demonstrar que a decisão impugnada desrespeitou as deliberações do IAC 14/STJ; não ficou comprovado que o produto do laboratório Prati Donaduzzi estava registrado na ANVISA para o uso pretendido, razão pela qual a controvérsia deve ser dirimida na ação principal e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: J. G. S. F. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Reclamação) / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reclamação, Questão De Ordem, IAC 14, Temas 500 E 793 Do STF, Registro Na ANVISA, Competência, Legitimidade Da União, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Questão De Ordem IAC 14 Temas 500 E 793 Do STF Registro Na ANVISA Competência +2 more

Case Brief

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Parties

J. G. S. F. da S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Reclamação) / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada desrespeitou a determinação contida na Questão de Ordem no IAC 14/STJ
  2. 2 Competência para ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os elementos constantes da reclamação são insuficientes para demonstrar que a decisão impugnada desrespeitou as deliberações do IAC 14/STJ; não ficou comprovado que o produto do laboratório Prati Donaduzzi estava registrado na ANVISA para o uso pretendido, razão pela qual a controvérsia deve ser dirimida na ação principal e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação