Rcl 47143 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta porque não se trata do instrumento adequado para fazer prevalecer entendimentos jurisprudenciais gerais ou para proteger litigante que não foi parte no acórdão citado (AR 5869/MS); não estão presentes as hipóteses do art. 988 do CPC/2015 que autorizem a reclamação no caso concreto.

Parties
Reclamante: ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE; Reclamado: Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Incidente De Assunção De Competência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisões Incidente De Assunção De Competência Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE

Reclamante

Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TJPR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação da reclamação para fazer prevalecer entendimento jurisprudencial do STJ
  2. 2 efeitos erga omnes de acórdão proferido em assunção de competência (AR 5869/MS)
  3. 3 possibilidade de alteração de dispositivo de sentença sobre honorários após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta porque não se trata do instrumento adequado para fazer prevalecer entendimentos jurisprudenciais gerais ou para proteger litigante que não foi parte no acórdão citado (AR 5869/MS); não estão presentes as hipóteses do art. 988 do CPC/2015 que autorizem a reclamação no caso concreto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação.