Rcl 47165 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, pois não foi demonstrado o descumprimento de decisão ou comando jurisdicional do STJ no caso concreto, e a reclamação não serve como sucedâneo recursal nem para a preservação genérica da jurisprudência do Tribunal, devendo ser utilizada apenas quando houver afronta à competência ou autoridade de decisões do próprio STJ.

Parties
Reclamante: ROSSELINE NUNES DE SOUZA; Reclamada: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamacao Manifestamente Incabivel)
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Autoridade Das Decisões, Competência, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Reclamação Prescrição Autoridade Das Decisões Competência Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ROSSELINE NUNES DE SOUZA

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Estado do Rio Grande do Norte

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamacao Manifestamente Incabivel)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação da Súmula 85/STJ e preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito
  3. 3 limites da reclamação constitucional como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, pois não foi demonstrado o descumprimento de decisão ou comando jurisdicional do STJ no caso concreto, e a reclamação não serve como sucedâneo recursal nem para a preservação genérica da jurisprudência do Tribunal, devendo ser utilizada apenas quando houver afronta à competência ou autoridade de decisões do próprio STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.