Rcl 47120 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porquanto não se demonstraram as hipóteses autorizadoras de sua admissibilidade; não é cabível utilizar reclamação para corrigir suposta divergência jurisprudencial adotada por Turma Recursal, sendo vedado transformá-la em sucedâneo recursal, especialmente diante da existência de recursos próprios para Turmas Recursais e da natureza excepcional da reclamação.

Parties: Reclamante: Reginaldo Felipe Maia; Reclamado: Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo - Juizado Especial Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da presente Reclamação; julgo prejudicada a análise da liminar.
Legal Topics: Reclamação, Repetitivo (tema 214), Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada, Liminar, Competência

Processual Civil Previdenciário Reclamação Repetitivo (tema 214) Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada Liminar Competência

Case Brief

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Parties

Reginaldo Felipe Maia

Reclamante

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo - Juizado Especial Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal
2 limites da reclamação como instrumento para preservar a jurisprudência do STJ
3 excepcionalidade da reclamação e proibição de substituição de ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação; julgo prejudicada a análise da liminar.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.