Rcl 46092 - DECISAO

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Havendo decisão desta Corte no IAC 14/STJ determinando que, até o julgamento definitivo do incidente, juízes estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência ou de determinar a inclusão da União em ações relativas a medicamento não incorporado ao SUS, a determinação da Turma Recursal de incluir a União e redistribuir o feito à Justiça Federal contrariou a orientação vinculante, justificando a procedência da reclamação e a cassação da decisão reclamada, com determinação de imediato cumprimento da orientação do IAC 14.

Parties
Reclamante: G. P. de M.; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul; Contestante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (julgada Procedente)
Outcome
reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. P. de M.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamada

Estado do Mato Grosso do Sul

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de orientação do STJ (IAC 14) pela Turma Recursal
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte no IAC 14/STJ determinando que, até o julgamento definitivo do incidente, juízes estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência ou de determinar a inclusão da União em ações relativas a medicamento não incorporado ao SUS, a determinação da Turma Recursal de incluir a União e redistribuir o feito à Justiça Federal contrariou a orientação vinculante, justificando a procedência da reclamação e a cassação da decisão reclamada, com determinação de imediato cumprimento da orientação do IAC 14.

Court Disposition

reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul o imediato cumprimento da decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ.