Rcl 47197 - DECISAO

Rcl 47197 - DECISAO

Não conheci da reclamação por ser manifestamente incabível, pois a pretensão do reclamante traduz uso da reclamação como sucedâneo recursal e não houve demonstração de ofensa à competência ou à autoridade do STJ; além disso, a disciplina do PUIL (Lei 10.259/2014) e a jurisprudência do STJ impedem a via eleita, de...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: PERSEU LOPES LUGON; Órgão Julgador: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível; prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Competência Do STJ, Tutela Provisória De Urgência, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Competência Do STJ Tutela Provisória De Urgência Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERSEU LOPES LUGON

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ para impugnar decisão de Turma Recursal que não conheceu de PUIL
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para julgamento do PUIL conforme Lei 10.259/2014

Ratio Decidendi

Não conheci da reclamação por ser manifestamente incabível, pois a pretensão do reclamante traduz uso da reclamação como sucedâneo recursal e não houve demonstração de ofensa à competência ou à autoridade do STJ; além disso, a disciplina do PUIL (Lei 10.259/2014) e a jurisprudência do STJ impedem a via eleita, de modo que o pedido de tutela provisória de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível; prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.