Rcl 46988 - DECISAO

Rcl 46988 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque visa reformar decisão da 1ª Turma Recursal e pretende atuar como sucedâneo recursal para controverter aplicação de tese oriunda de precedente repetitivo; conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ, a reclamação não se presta a substituir os meios...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: JAMES DE OLIVEIRA; Órgão Judicial: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Precedentes Repetitivos, Súmula, ICMS, TUST E TUSD
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Reclamação Competência Do STJ Precedentes Repetitivos Súmula ICMS +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMES DE OLIVEIRA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Judicial

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 controle da aplicação de precedentes firmados em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque visa reformar decisão da 1ª Turma Recursal e pretende atuar como sucedâneo recursal para controverter aplicação de tese oriunda de precedente repetitivo; conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ, a reclamação não se presta a substituir os meios recursais ordinários nem a controlar a aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos, exigindo-se, quando cabível, o esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.