Rcl 39317 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo reclamado corretamente concluiu que a decisão do REsp 1.346.472/RJ, proferida em mandado de segurança coletivo visando garantir a inscrição de servidores do MPU na OAB/ES, tem alcance delimitado pelo pedido e pela causa de pedir daquela ação coletiva, não impondo obrigação de assegurar inscrição em subsecções diversas (ex.: OAB/RS); assim, não houve descumprimento da decisão do STJ ao declarar ilegitimidade ativa para requerer cumprimento visando inscrição na OAB/RS.

Parties
Reclamante: ROMULO ANDRE ALEGRETTI DE OLIVEIRA; Reclamado: JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Sentença De Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Execução De Decisão Coletiva, Inscrição Na OAB, Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Execução De Decisão Coletiva Inscrição Na OAB Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMULO ANDRE ALEGRETTI DE OLIVEIRA

Reclamante

JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão proferida no REsp 1.346.472/RJ pelo Juízo da 8ª Vara Federal do RS
  2. 2 qual o alcance objetivo e subjetivo da coisa julgada produzida em mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa para requerer o cumprimento de decisão coletiva em subsecção diversa daquela alcançada pela decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo reclamado corretamente concluiu que a decisão do REsp 1.346.472/RJ, proferida em mandado de segurança coletivo visando garantir a inscrição de servidores do MPU na OAB/ES, tem alcance delimitado pelo pedido e pela causa de pedir daquela ação coletiva, não impondo obrigação de assegurar inscrição em subsecções diversas (ex.: OAB/RS); assim, não houve descumprimento da decisão do STJ ao declarar ilegitimidade ativa para requerer cumprimento visando inscrição na OAB/RS.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.