Rcl 46571 - DECISAO

Rcl 46571 - DECISAO

Verificado o descumprimento das decisões relativas ao IAC 14 pelo juízo estadual que extinguiu o feito após o julgamento da questão de ordem, e aplicando-se os parâmetros do STF no Tema 1234 de que processos sem sentença prolatada devem permanecer no juízo ao qual foram direcionados, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Parties
Reclamante: LUZIA RODRIGUES VIVEIROS; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA; Parte Demandada: ESTADO DE MINAS GERAIS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE LEOPOLDINA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Prevista No Art. 988, Iv, Do Código De Processo Civil / Decisão Confirmatória Da Liminar E Provimento Da Reclamação
Outcome
Reclamação provida.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Conflitos De Competência, Fornecimento De Medicamento/insumo, Declínio De Competência, Tutela Provisória, Tema 1234, Tema 793
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Conflitos De Competência Fornecimento De Medicamento/insumo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA RODRIGUES VIVEIROS

Reclamante

MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

Parte Demandada

ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Demandada

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE LEOPOLDINA - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Prevista No Art. 988, Iv, Do Código De Processo Civil / Decisão Confirmatória Da Liminar E Provimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas no IAC 14 e em conflitos de competência conexos
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência pelos juízos estaduais em ações relativas à dispensação de medicamento/insumo não incluído em políticas públicas
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e manutenção da competência do juízo ao qual a ação foi direcionada quando não houver sentença prolatada

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões relativas ao IAC 14 pelo juízo estadual que extinguiu o feito após o julgamento da questão de ordem, e aplicando-se os parâmetros do STF no Tema 1234 de que processos sem sentença prolatada devem permanecer no juízo ao qual foram direcionados, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação provida.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Cassação da decisão reclamada