Rcl 46384 - DECISAO

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Constatado o descumprimento das decisões do STJ relativas ao IAC 14 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que ordenou a inclusão da União no polo passivo em desconformidade com a orientação do STJ e com os parâmetros do STF no Tema 1234, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito perante o juízo estadual ao qual foi originalmente dirigido.

Parties
Reclamante: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação provida: confirmada a liminar, cassada a decisão reclamada e determinado o prosseguimento do feito no juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tutela Provisória, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Demandado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões do STJ relativas ao IAC 14
  2. 2 Ordenação de inclusão da União no polo passivo por Tribunal estadual
  3. 3 Aplicação dos parâmetros definidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) sobre processamento de ações sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento das decisões do STJ relativas ao IAC 14 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que ordenou a inclusão da União no polo passivo em desconformidade com a orientação do STJ e com os parâmetros do STF no Tema 1234, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito perante o juízo estadual ao qual foi originalmente dirigido.

Court Disposition

Reclamação provida: confirmada a liminar, cassada a decisão reclamada e determinado o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual