Rcl 47192 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque o reclamante interpôs agravo em recurso especial quando a decisão denegatória do recurso especial se fundou em tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno; tratou‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo usurpação de competência do STJ, motivo pelo qual a Reclamação não foi conhecida com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: GILBERTO RODRIGUES; Reclamado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão da Presidência do tribunal que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Admissibilidade da reclamação para impugnar decisão que inadmite recurso especial por fundamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque o reclamante interpôs agravo em recurso especial quando a decisão denegatória do recurso especial se fundou em tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno; tratou‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo usurpação de competência do STJ, motivo pelo qual a Reclamação não foi conhecida com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.