Rcl 47157 - DECISAO

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Não há nos autos demonstração de que tenha sido desrespeitada decisão desta Corte cuja autoridade deva ser preservada, tampouco ocorreu usurpação da competência do STJ pelo TJSP; além disso, a via eleita (reclamação) é inadequada para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto, razão pela qual o pedido não conheceu, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: FRANCISLY ASSUMPCAO ELIA; Reclamante: FRANCISCO BAPTISTA ASSUMPÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Execução, Competência, Aplicação De Precedentes, Súmula
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Execução Competência Aplicação De Precedentes Súmula

Case Brief

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Parties

FRANCISLY ASSUMPCAO ELIA

Reclamante

FRANCISCO BAPTISTA ASSUMPÇÃO JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para compelir tribunais a aplicarem jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de controle, via reclamação, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não há nos autos demonstração de que tenha sido desrespeitada decisão desta Corte cuja autoridade deva ser preservada, tampouco ocorreu usurpação da competência do STJ pelo TJSP; além disso, a via eleita (reclamação) é inadequada para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto, razão pela qual o pedido não conheceu, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente reclamação
  • Publique-se