Rcl 46100 - DECISAO

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Houvera descumprimento das decisões proferidas no âmbito dos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14, pois a Turma Recursal ordenou a inclusão da União no polo passivo após a fixação de parâmetros que proibiam tal inclusão e a declinação de competência (conforme decisões da Primeira Seção do STJ e do STF no RE 1.366.243/Tema 1234). Pelo entendimento do STF, processos sem sentença prolatada devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, sendo vedada a declinação ou inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1234. Diante disso, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o...

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamada: TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE JOAÇABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc; Art. 105, I, F, Cf) / Decisão Final (provimento Da Reclamação; Confirmação De Liminar)
Outcome
Dou provimento à reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tema 1234, Tema 793
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Reclamada

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

Réu

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc; Art. 105, I, F, Cf) / Decisão Final (provimento Da Reclamação; Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e conflitos de competência indicados
  2. 2 Possibilidade de juízos estaduais declinarem competência ou incluírem a União no polo passivo em demandas por fornecimento de medicamento não incorporado
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto ao processamento das ações sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Houvera descumprimento das decisões proferidas no âmbito dos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14, pois a Turma Recursal ordenou a inclusão da União no polo passivo após a fixação de parâmetros que proibiam tal inclusão e a declinação de competência (conforme decisões da Primeira Seção do STJ e do STF no RE 1.366.243/Tema 1234). Pelo entendimento do STF, processos sem sentença prolatada devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, sendo vedada a declinação ou inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1234. Diante disso, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o...

Court Disposition

Dou provimento à reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Cassação da decisão reclamada