Rcl 45896 - DECISAO

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Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ordenou a inclusão da União no polo passivo após decisões do STJ e do STF que vedam tal medida em ações sem sentença prolatada sobre medicamentos não incorporados, e diante da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) segundo a qual processos sem sentença devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram dirigidos, confirmo a liminar e dou provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Parties
Reclamante: CEDENI DO PRADO DOS SANTOS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Confirmada a liminar; dou provimento à reclamação; cassada a decisão reclamada; prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamento, Declinação De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamento Declinação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDENI DO PRADO DOS SANTOS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdãos do STJ relativos ao IAC 14
  2. 2 determinação de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados
  3. 3 competência da Justiça estadual para processar e julgar ações sem sentença prolatada relativas a medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ordenou a inclusão da União no polo passivo após decisões do STJ e do STF que vedam tal medida em ações sem sentença prolatada sobre medicamentos não incorporados, e diante da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) segundo a qual processos sem sentença devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram dirigidos, confirmo a liminar e dou provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

Confirmada a liminar; dou provimento à reclamação; cassada a decisão reclamada; prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Confirmação da liminar concedida às fls. 131/134
  • Cassação da decisão reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo