Rcl 47067 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a jurisprudência do STJ considera incabível a utilização da reclamação constitucional para examinar o descumprimento de decisões que determinam o sobrestamento de processos em razão da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos; por isso, a via eleita é inadequada, sendo...

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Parties
Reclamante: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA; Reclamado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TNU); Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Suspensão/sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1.188
Processo Civil Processo Constitucional Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Reclamação Suspensão/sobrestamento De Processos Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA EVANGELISTA

Reclamante

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TNU)

Reclamado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para obter sobrestamento de feitos afetados ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Incabimento da reclamação para examinar descumprimento de ordem de suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a jurisprudência do STJ considera incabível a utilização da reclamação constitucional para examinar o descumprimento de decisões que determinam o sobrestamento de processos em razão da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos; por isso, a via eleita é inadequada, sendo prejudicado o exame do pedido liminar.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Publique-se.