Rcl 46916 - DECISAO

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Houve homologação do pedido de desistência apresentado pela União (fls. 91/92) e determinação de arquivamento dos autos; em razão da desistência, não se pronunciou sobre o mérito da reclamação. Sem custas.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS; Representante Citada Na Petição Inicial: ANDREIA REGINA JANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Desistência Homologada E Arquivamento
Outcome
Homologo a desistência e determino o arquivamento dos autos; sem custas
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória/liminar, Autoridade De Decisões Do STJ, Competência Administrativa Para Visto, Esgotamento Das Vias Administrativas, Medidas Instrutórias (perícia Social)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Tutela Provisória/liminar Autoridade De Decisões Do STJ Competência Administrativa Para Visto Esgotamento Das Vias Administrativas +1 more

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Parties

União

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS

Reclamado

ANDREIA REGINA JANSEN

Representante Citada Na Petição Inicial

Procedural Posture

Reclamação / Desistência Homologada E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau afronta a autoridade da Corte Especial do STJ ao deferir tutela sem o esgotamento das possibilidades administrativas e sem adoção prévia de medidas instrutórias em casos de ingresso de haitianos
  2. 2 Se o Judiciário pode substituir a autoridade administrativa para autorizar o imediato ingresso de haitianos no Brasil
  3. 3 Se deve ser determinada a decisão administrativa no prazo de 30 dias úteis ou apresentação de razões de prorrogação

Ratio Decidendi

Houve homologação do pedido de desistência apresentado pela União (fls. 91/92) e determinação de arquivamento dos autos; em razão da desistência, não se pronunciou sobre o mérito da reclamação. Sem custas.

Court Disposition

Homologo a desistência e determino o arquivamento dos autos; sem custas

Orders

  • Homologo o pedido de desistência apresentado às fls. 91/92
  • Determino o arquivamento dos autos