Rcl 45882 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada procedente porque o juízo de origem concedeu tutela antecipada autorizando o ingresso de estrangeiros independentemente de visto em desrespeito ao acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC), que exige cumulativamente o esgotamento das vias administrativas e a prévia adoção de medidas instrutórias, inclusive perícia social no Brasil; a perícia social realizada a destempo não convalida a decisão, e os efeitos do acórdão perduram até o trânsito em julgado, justificando a cassação da decisão impugnada e a confirmação da liminar do STJ.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: Juízo da 17.ª Vara Cível Federal de São Paulo; Beneficiária: Celia Calixte; Beneficiário (menor): Juansito Saintadaire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Medida Liminar, Ingresso De Estrangeiros, Perícia Social, Esgotamento De Vias Administrativas, Reunião Familiar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Medida Liminar Ingresso De Estrangeiros Perícia Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Reclamante

Juízo da 17.ª Vara Cível Federal de São Paulo

Reclamado

Celia Calixte

Beneficiária

Juansito Saintadaire

Beneficiário (menor)

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de instância inferior violou a autoridade do Acórdão da Corte Especial na SLS 3.092/SC ao conceder liminar de ingresso de estrangeiros sem visto sem observar as condicionantes ali fixadas
  2. 2 Se a realização de perícia social após a concessão da liminar supre a ausência de diligências prévias exigidas pelo acórdão
  3. 3 Qual o alcance temporal dos efeitos do acórdão da SLS 3.092/SC (até o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque o juízo de origem concedeu tutela antecipada autorizando o ingresso de estrangeiros independentemente de visto em desrespeito ao acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC), que exige cumulativamente o esgotamento das vias administrativas e a prévia adoção de medidas instrutórias, inclusive perícia social no Brasil; a perícia social realizada a destempo não convalida a decisão, e os efeitos do acórdão perduram até o trânsito em julgado, justificando a cassação da decisão impugnada e a confirmação da liminar do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassou a decisão do juízo de origem que concedeu tutela antecipada autorizando ingresso de estrangeiros independentemente de visto sem observar as condicionantes fixadas na SLS 3.092/SC
  • Confirmou-se a liminar anteriormente deferida pelo Superior Tribunal de Justiça