Rcl 45676 - ACORDAO

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A Corte Especial concluiu que o juízo de primeiro grau desrespeitou o acórdão da SLS 3.092/SC ao conceder liminar autorizando ingresso de estrangeiros sem visto sem que houvesse o esgotamento das possibilidades administrativas e sem a prévia realização de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social no Brasil; por violação à autoridade do acórdão e ao Regimento Interno do STJ, a reclamação foi julgada procedente, a decisão impugnada foi cassada e confirmou-se a liminar anteriormente deferida pelo STJ.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: Juízo da 17.ª Vara Cível Federal de São Paulo; Beneficiário Da Decisão Impugnada: MANIEL LUBIN; Beneficiário Da Decisão Impugnada: JEAN RIGAUD LUBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Reclamação julgada procedente por unanimidade
Legal Topics
Reclamação, Medida Liminar, Perícia Social, Esgotamento Das Vias Administrativas, Autoridade De Decisões Do STJ, SLS 3.092/sc
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Internacional/imigração Reclamação Medida Liminar Perícia Social Esgotamento Das Vias Administrativas Autoridade De Decisões Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

União

Reclamante

Juízo da 17.ª Vara Cível Federal de São Paulo

Reclamado

MANIEL LUBIN

Beneficiário Da Decisão Impugnada

JEAN RIGAUD LUBIN

Beneficiário Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de primeiro grau desrespeitou o acórdão da Corte Especial do STJ ao conceder liminar para ingresso de estrangeiros sem visto sem o esgotamento das vias administrativas e sem a prévia realização de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social no Brasil
  2. 2 Se a perícia social realizada após a concessão da liminar pode suprir a ausência de diligências prévias exigidas pelo acórdão
  3. 3 Qual o alcance temporal dos efeitos do acórdão da Corte Especial (até o trânsito em julgado da causa de origem)

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que o juízo de primeiro grau desrespeitou o acórdão da SLS 3.092/SC ao conceder liminar autorizando ingresso de estrangeiros sem visto sem que houvesse o esgotamento das possibilidades administrativas e sem a prévia realização de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social no Brasil; por violação à autoridade do acórdão e ao Regimento Interno do STJ, a reclamação foi julgada procedente, a decisão impugnada foi cassada e confirmou-se a liminar anteriormente deferida pelo STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente por unanimidade

Orders

  • Cassar a decisão do juízo que desrespeitou o acórdão da Corte Especial
  • Confirmar a liminar antes deferida pelo Superior Tribunal de Justiça