Rcl 47248 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a parte buscava, por meio da reclamação, reformar acórdão do Tribunal estadual e utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ e a função constitucional da reclamação (art. 105, I, "f") não admitem, não havendo demonstração de descumprimento de decisão do STJ.

Parties
Reclamante: SÉRGIO JOSÉ DA CUNHA SANTOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões, Súmula 364, Legitimidade Passiva, Culpa De Terceiro
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Súmula 364 Legitimidade Passiva Culpa De Terceiro

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Parties

SÉRGIO JOSÉ DA CUNHA SANTOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 364 quanto aos juros moratórios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a parte buscava, por meio da reclamação, reformar acórdão do Tribunal estadual e utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ e a função constitucional da reclamação (art. 105, I, "f") não admitem, não havendo demonstração de descumprimento de decisão do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.