Rcl 47237 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por inexigibilidade da via: o caso não apresenta hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de suas decisões, e a reclamação não é meio adequado para reformar acórdão estadual ou para impor a prevalência de entendimento jurisprudencial do STJ.

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Parties
Reclamante: AMARO MACIER DO NASCIMENTO; Respondente: Terceira Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Danos Morais, Prescrição, Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Reclamação Danos Morais Prescrição Competência Autoridade Das Decisões Judiciais

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Parties

AMARO MACIER DO NASCIMENTO

Reclamante

Terceira Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para reformar acórdão estadual
  2. 2 Preservação da competência e autoridade do STJ nos termos do art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC
  3. 3 Possibilidade de cobrança de dívidas prescritas e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por inexigibilidade da via: o caso não apresenta hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de suas decisões, e a reclamação não é meio adequado para reformar acórdão estadual ou para impor a prevalência de entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.