Rcl 47245 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por (i) ausência do instrumento de procuração, indicando representação irregular, e (ii) porque a ação foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria atinente a agravo em recurso especial não conhecido por intempestivo, não havendo decisão desta Corte objetivamente violada...

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Parties
Reclamante: Vicente Fernandes Rodrigues; Órgão Julgador/parte Contrária: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos, Tempestividade, Litigância De Má Fé, Representação Processual
Processo Civil Recursos Reclamação Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos Tempestividade Litigância De Má Fé Representação Processual

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Parties

Vicente Fernandes Rodrigues

Reclamante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador/parte Contrária

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 falta de instrumento de procuração/representação irregular

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por (i) ausência do instrumento de procuração, indicando representação irregular, e (ii) porque a ação foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria atinente a agravo em recurso especial não conhecido por intempestivo, não havendo decisão desta Corte objetivamente violada que justificasse a reclamação; com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.