Rcl 47259 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por RICARDO LABORNE MATTIOLI e POLIANA COSTA DA MATTA MACHADO contra ato do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG. Em suas razões, apontam os reclamantes a necessidade de preservação da decisão proferida no AREsp 1.045.081/MG, desta Relatoria, DJe de 14/05/2021. Sustentam a existência de decisão com trânsito em julgado a qual, segundo alegam, determinou "o retorno ao estado anterior à fraude, retroativamente ao ano de 2004, sem direito a retenção de benfeitorias, reconhecido pelo acórdão do TJMG" Aduzem, nesse contexto, que é de rigor "a suspensão e/ou extinção de todos os subterfúgios pelos réus e terceiros, após o ano de 2004, para que enfim possa se concretizar o cumprimento da COISA JULGADA" Pedem, assim, o acolhimento da presente reclamação. (fls. 3/16) É o relatório. Decisão. A reclamação não merece acolhimento. 1. De início, registra-se que, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n.º 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ademais, consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correcional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2.ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Ressalta-se, nesse contexto, a exigência da estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e a tese firmada pelo STJ, de modo que a sua inobservância possa ser aferida objetivamente, sempre se considerando que o instrumento da reclamação, em razão de sua natureza excepcional, não se destina a servir como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão impugnada, consoante pacífica orientação jurisprudencial deste STJ. Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, não restou demonstrada a inobservância, pelo eg. Tribunal reclamado, de comando exarado por este STJ, na medida em que, consoante alhures destacado, o ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de comando positivo deste Tribunal, o que não se verifica no caso em liça porquanto a decisão exarada no AREsp 1.045.081/MG, não conheceu do reclamo por violação ao princípio da dialeticidade, inexistindo, dessa forma, qualquer deliberação positiva a ser preservada no âmbito da reclamação. Na realidade, a pretensão contida no incidente em epígrafe é a de discutir, em sede imprópria, a conclusão adotada pelo Tribunal reclamado em relação à hipótese concreta dos autos, com intuito de sucedâneo recursal, o que não se admite. Na mesma linha: AgInt na Rcl 40592/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 23/08/2021; AgInt na Rcl 41426/SP, Desta Relatoria, DJe de 17/06/2021; AgInt na Rcl 37346/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2021. Dessa forma, inexistente qualquer das hipóteses legais de cabimento, o indeferimento liminar da presente reclamação é medida de rigor. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação. Adverte-se, desde logo, que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA