Rcl 45430 - DECISAO

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A decisão reclamada contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ ao declinar de competência e determinar a inclusão da União no polo passivo em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado; por isso a reclamação foi julgada procedente, a decisão cassada e determinado que o feito prossiga na Justiça estadual, observando-se a orientação de que o juízo eleito pelo autor prevalece até o julgamento definitivo do tema repetitivo/rep. geral.

Parties
Reclamante: ACIR CESAR CHINASSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente, com cassação da decisão reclamada e determinação de processamento do feito na Justiça estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, SUS, ANVISA, Tutela Provisória
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACIR CESAR CHINASSO

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da determinação do IAC 14/STJ por juízo estadual
  2. 2 Competência para ações que discutem fornecimento de medicamentos não padronizados registrados na ANVISA
  3. 3 Prevalência do juízo escolhido pelo autor até o julgamento definitivo do tema repetitivo/rep. geral

Ratio Decidendi

A decisão reclamada contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ ao declinar de competência e determinar a inclusão da União no polo passivo em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado; por isso a reclamação foi julgada procedente, a decisão cassada e determinado que o feito prossiga na Justiça estadual, observando-se a orientação de que o juízo eleito pelo autor prevalece até o julgamento definitivo do tema repetitivo/rep. geral.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, com cassação da decisão reclamada e determinação de processamento do feito na Justiça estadual.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 64/70 e-STJ)
  • Cassada a decisão reclamada