Rcl 46839 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque não se destinava a preservar a competência do STJ nem a garantir a autoridade de suas decisões, mas constituía sucedâneo recursal visando reformar acórdão estadual, além de haver equivoco quanto à via recursal adequada (interposição de agravo interno em vez do agravo...

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Parties
Reclamante: Tegi Comércio de Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento/decisão Monocrática
Outcome
negou seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Agravo Interno, Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Judiciais Agravo Interno Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade +1 more

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Parties

Tegi Comércio de Materiais para Construção Ltda.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação foi adequada para preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 Se a interposição de agravo interno poderia ser convalidada como agravo previsto no art. 1.042 do CPC (fungibilidade)
  3. 3 Se a reclamação constitui sucedâneo recursal, tornando-se inadequada

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque não se destinava a preservar a competência do STJ nem a garantir a autoridade de suas decisões, mas constituía sucedâneo recursal visando reformar acórdão estadual, além de haver equivoco quanto à via recursal adequada (interposição de agravo interno em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC), determinando a preclusão e inviabilizando o seguimento, com fundamento no art. 34, XVIII, do RI-STJ.

Court Disposition

negou seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.