Rcl 45527 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado: o acórdão do STJ (RHC n.167794/RN) reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão no endereço de Allan Clayton Pereira de Almeida e determinou o desentranhamento/restituição aplicáveis a esse caso, e o juízo de primeiro grau informou ter adotado providências para cumprimento da decisão; não houve demonstração de descumprimento da decisão do STJ nem prova de que seus efeitos foram indevidamente ampliados pelo acórdão, devendo evitar-se a rediscussão do mérito pela via da reclamação

Parties
Embargante / Reclamante: MOACIR MIRANDA DA SILVA; Reclamada: Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCRIM); Interveniente (contestação): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Embargos De Declaração (decisão)
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio/local De Trabalho Do Advogado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (atuação Do Ministério Público) Reclamação Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio/local De Trabalho Do Advogado

Case Brief

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Parties

MOACIR MIRANDA DA SILVA

Embargante / Reclamante

Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCRIM)

Reclamada

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente (contestação)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida no RHC n. 167794/RN alcança todos os integrantes do núcleo de Gilson Miranda
  2. 2 se houve descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pelo juízo de origem (UJUDOCRIM)
  3. 3 se a decisão que determinou busca e apreensão carecia de fundamentação concreta e se seus efeitos devem ser estendidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado: o acórdão do STJ (RHC n.167794/RN) reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão no endereço de Allan Clayton Pereira de Almeida e determinou o desentranhamento/restituição aplicáveis a esse caso, e o juízo de primeiro grau informou ter adotado providências para cumprimento da decisão; não houve demonstração de descumprimento da decisão do STJ nem prova de que seus efeitos foram indevidamente ampliados pelo acórdão, devendo evitar-se a rediscussão do mérito pela via da reclamação