AREsp 2341066 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados (aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ).

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Parties
Agravante: EVANDRO ALEXANDRE RAQUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula, Precedentes, Imprestabilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recursos Reclamação Recurso Especial Admissibilidade Súmula Precedentes Imprestabilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

EVANDRO ALEXANDRE RAQUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados (aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.