Rcl 47188 - DECISAO

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Não conhecimento da reclamação devido à revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, com remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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Parties
Reclamante: JUAREZ DE CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conhece da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Resolução, Competência
Processo Civil Reclamação Revogação Tácita De Resolução Competência

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Parties

JUAREZ DE CARVALHO

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal/DF

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Competência para processamento da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecimento da reclamação devido à revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, com remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Court Disposition

não conhece da reclamação

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.