Rcl 47205 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque é incabível a utilização desse instrumento para impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; a reclamação destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade do STJ e não ao reexame de decisões da Corte.

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Parties
Reclamante: Pablo Donizete Azevedo Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Redução De Penas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Incabibilidade De Reclamação Contra Decisão Do Próprio STJ
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Redução De Penas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

Pablo Donizete Azevedo Domingues

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de reclamação para impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque é incabível a utilização desse instrumento para impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; a reclamação destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade do STJ e não ao reexame de decisões da Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.