Rcl 45370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a relação processual é aperfeiçoada na reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários sucumbenciais, entendimento este que não foi afastado pelas razões do agravante.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Reclamado: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Relação Processual Concretizada
Processual Civil Reclamação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Relação Processual Concretizada

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários quando a reclamação aperfeiçoa relação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a relação processual é aperfeiçoada na reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários sucumbenciais, entendimento este que não foi afastado pelas razões do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios (conforme decisão agravada).