Rcl 46304 - DECISAO

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Verificado o descumprimento das decisões aplicáveis ao IAC 14 e a prevalência da orientação do STF no RE 1.366.243/SC de que ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e...

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Parties
Reclamante: THAIRINE LOPES BELCHIOR; Reclamada: PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ; Parte Demandada: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Provimento Da Reclamação, Confirmação De Liminar
Outcome
Dei provimento à reclamação; confirmei a liminar; determinei a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos +3 more

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Parties

THAIRINE LOPES BELCHIOR

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reclamada

MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ

Parte Demandada

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Demandada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Provimento Da Reclamação, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões do STJ relativas ao IAC 14 e conflitos de competência.
  2. 2 Determinação de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência por juízos estaduais.
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto ao processamento das ações sem sentença prolatada.

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões aplicáveis ao IAC 14 e a prevalência da orientação do STF no RE 1.366.243/SC de que ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

Dei provimento à reclamação; confirmei a liminar; determinei a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual