Rcl 47002 - DECISAO

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A reclamação teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial é incabível quando a decisão que negou seguimento se fundamenta na conformidade do acórdão com jurisprudência firmada em recurso repetitivo, a reclamação não foi utilizada para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas...

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Parties
Reclamante: Jani-King Franchising Inc.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Competência

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Parties

Jani-King Franchising Inc.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 adequação da reclamação ao propósito de preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de fundamentação dupla no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A reclamação teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial é incabível quando a decisão que negou seguimento se fundamenta na conformidade do acórdão com jurisprudência firmada em recurso repetitivo, a reclamação não foi utilizada para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, e houve erro grosseiro na interposição do recurso, além da ausência, ao que tudo indica, da interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.