Rcl 46263 - DECISAO

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Determinada a emenda da petição inicial para indicação do valor da causa e, diante da inércia da reclamante em cumpri-la no prazo determinado, aplicou-se o art. 321, parágrafo único, do CPC, para indeferir a petição inicial, julgando a reclamação extinta sem resolução do mérito e cassando a liminar anteriormente concedida.

Parties
Reclamante: JACIARA FERREIRA ALVES; Reclamado: ESTADO DE PERNAMBUCO; Reclamado: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Da Petição Inicial Por Inércia Na Emenda Para Indicação Do Valor Da Causa)
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito; liminar cassada.
Legal Topics
Reclamação, Emenda Da Petição Inicial, Valor Da Causa, Extinção Por Inércia (art. 321 Cpc), Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Emenda Da Petição Inicial Valor Da Causa Extinção Por Inércia (art. 321 Cpc) Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência

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Parties

JACIARA FERREIRA ALVES

Reclamante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

UNIÃO

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Da Petição Inicial Por Inércia Na Emenda Para Indicação Do Valor Da Causa)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor da causa na petição inicial de reclamação
  2. 2 Aplicação do art. 321 do CPC e consequências da inércia do autor
  3. 3 Compatibilidade entre decisões estaduais sobre fornecimento de medicamento e precedentes vinculantes do STF/STJ

Ratio Decidendi

Determinada a emenda da petição inicial para indicação do valor da causa e, diante da inércia da reclamante em cumpri-la no prazo determinado, aplicou-se o art. 321, parágrafo único, do CPC, para indeferir a petição inicial, julgando a reclamação extinta sem resolução do mérito e cassando a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito; liminar cassada.

Orders

  • Julgou extinta a presente reclamação sem a resolução do mérito.
  • Cassada a liminar de fls. 111/116.