Rcl 45271 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul descumpriu decisões proferidas no IAC 14/STJ ao confirmar inclusão da União no polo passivo após a vedação de atos de declinação de competência; diante da orientação do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que determina parâmetros de atuação até decisão...

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Parties
Reclamante: TEREZINHA LUIZA DA ROCHA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Demandada: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Provimento Da Reclamação
Outcome
dou provimento à reclamação; cassação da decisão reclamada; prosseguimento do feito no Juízo estadual
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tema 1234 (re 1.366.243/sc), Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Declinação De Competência +3 more

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Parties

TEREZINHA LUIZA DA ROCHA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Demandada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Provimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdãos proferidos no IAC 14 (Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC)
  2. 2 determinação de inclusão da União no polo passivo e vedação de declinação de competência pelos juízos estaduais
  3. 3 aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul descumpriu decisões proferidas no IAC 14/STJ ao confirmar inclusão da União no polo passivo após a vedação de atos de declinação de competência; diante da orientação do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que determina parâmetros de atuação até decisão definitiva e que processos com sentença prolatada devem permanecer no ramo da justiça do magistrado sentenciante, provido-se a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

dou provimento à reclamação; cassação da decisão reclamada; prosseguimento do feito no Juízo estadual

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determino o prosseguimento do feito no Juízo estadual