Rcl 47216 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a pretensão não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: a reclamação visa garantir a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto e não preservar jurisprudência nem substituir recurso; assim, o pedido reclamatório é indevido e a reclamação não deve ser conhecida, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: Adilson Fracaro; Respondente: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Uniformização De Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Uniformização De Jurisprudência Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Adilson Fracaro

Reclamante

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação previsto no art. 988 do CPC/2015 e art. 105, I, f, da CF/1988
  2. 2 função da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto e não para preservar jurisprudência
  3. 3 inadmissibilidade de reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a pretensão não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: a reclamação visa garantir a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto e não preservar jurisprudência nem substituir recurso; assim, o pedido reclamatório é indevido e a reclamação não deve ser conhecida, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.