Rcl 46643 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ter sido utilizada como sucedâneo recursal em substituição ao recurso especial, na ausência de esgotamento da instância ordinária exigido para admissibilidade da reclamação nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: Frank Michel Lisboa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Contestante: Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Esgotamento Das Instâncias, Recurso Especial, Usurpação De Competência
Processual Civil Reclamação Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Esgotamento Das Instâncias Recurso Especial Usurpação De Competência

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Parties

Frank Michel Lisboa

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Estado de Mato Grosso do Sul

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação diante da ausência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 se houve usurpação de competência do STJ pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. 3 alcance da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos foros onde instalados

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ter sido utilizada como sucedâneo recursal em substituição ao recurso especial, na ausência de esgotamento da instância ordinária exigido para admissibilidade da reclamação nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.