Rcl 45307 - DECISAO

Rcl 45307 - DECISAO

Verificado o descumprimento das decisões proferidas no IAC 14 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como em face dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e do entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 793), a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo implicou declinação de competência vedada; por consequência, a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, que deverá observar o referido entendimento.

Parties
Reclamante: ADÃO RODRIGUES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeirinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação provida; cassada a decisão reclamada; feito prosseguirá no juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral (tema 1234)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Declinação De Competência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÃO RODRIGUES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeirinha

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento das decisões proferidas no IAC 14 (Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC)
  2. 2 determinação de inclusão da União no polo passivo e possível declinação de competência pelo juízo estadual
  3. 3 aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões proferidas no IAC 14 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como em face dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e do entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 793), a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo implicou declinação de competência vedada; por consequência, a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, que deverá observar o referido entendimento.

Court Disposition

Reclamação provida; cassada a decisão reclamada; feito prosseguirá no juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual, observando-se o disposto no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)