Rcl 45493 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 alterou o art. 988 do CPC/2015, excluindo a previsão de reclamação para casos repetitivos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição, Prazo Decadencial, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição Prazo Decadencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Se a suposta ofensa à Constituição é direta ou reflexa, afetando a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 alterou o art. 988 do CPC/2015, excluindo a previsão de reclamação para casos repetitivos (restando apenas o IRDR), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa/infraconstitucional, não justificando a interposição do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se