Rcl 46141 - DECISAO

Rcl 46141 - DECISAO

Verificado o descumprimento das decisões proferidas no âmbito do IAC 14/STJ e das determinações do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), ao manter decisão que determinou a inclusão da União e a declinação de competência após os referidos julgamentos, a decisão reclamada foi cassada. Deve prevalecer a competência da...

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Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamada: TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Proferida Em Reclamação
Outcome
Confirmada a liminar; dada provimento à reclamação; cassada a decisão reclamada; determinado o prosseguimento do feito no Juízo estadual
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência, Tema 793, Tema 1234 (re 1.366.243)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Declinação De Competência +2 more

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Parties

UNIÃO

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamada

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Proferida Em Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de acórdão do STJ relativo ao IAC 14 pelos Juízos estaduais
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e determinação de inclusão da União em ações sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 Competência da Justiça estadual para processar ações de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões proferidas no âmbito do IAC 14/STJ e das determinações do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), ao manter decisão que determinou a inclusão da União e a declinação de competência após os referidos julgamentos, a decisão reclamada foi cassada. Deve prevalecer a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito quando a União não foi incluída no polo passivo, e observadas as orientações do STJ e do STF quanto à preservação da competência e vedação de declinação/inclusão até o julgamento definitivo do Tema 1234.

Court Disposition

Confirmada a liminar; dada provimento à reclamação; cassada a decisão reclamada; determinado o prosseguimento do feito no Juízo estadual

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Dou provimento à presente reclamação