Rcl 47196 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 577, situação cuja impugnação deve ser feita por agravo interno no tribunal de origem, não por...

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Parties
Reclamante: JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 577 (resp 1.300.418/sc), Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Lei 13.256/2016, Lei 13.786/2018
Processo Civil Recursos Precedentes Repetitivos Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Tema 577 (resp 1.300.418/sc) Agravo Interno Art. 1.030 Do CPC +3 more

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Parties

JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão de origem
  2. 2 aplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 577) para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 via recursal adequada para impugnar decisão que nega seguimento (agravo interno vs reclamação)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 577, situação cuja impugnação deve ser feita por agravo interno no tribunal de origem, não por reclamação ao STJ; além disso, a sistemática legal (incluindo a Lei 13.256/2016) e a jurisprudência da Corte Especial impedem o uso da reclamação para revisar aplicação de precedentes repetitivos pelo tribunal local, razão pela qual não se acolhem as alegações da reclamante.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro a reclamação liminarmente
  • Publique-se