Rcl 40614 - ACORDAO

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Verificada a execução da determinação do STJ (remessa dos autos ao juízo competente e distribuição à 4ª Vara Cível do TJDF), a reclamação perdeu o objeto e não subsiste interesse na manutenção do agravo interno; por ser o recurso manifestamente protelatório e indevido, não se conhece do agravo interno, reconhece-se a litigância de má-fé e aplicam‑se multa e condenação ao ressarcimento das despesas da reclamante.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS (CIGÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; litigância de má-fé reconhecida; aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa; condenação ao ressarcimento das despesas da reclamante no valor de R$ 50.000,00.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Acórdão Do STJ, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Colegialidade, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Sanções Processuais
Constitucional Processo Civil Reclamação Cumprimento De Acórdão Do STJ Cláusula De Eleição De Foro Competência Colegialidade Agravo Interno +2 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS (CIGÁS)

Agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em face do cumprimento da ordem do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a execução da determinação do STJ (remessa dos autos ao juízo competente e distribuição à 4ª Vara Cível do TJDF), a reclamação perdeu o objeto e não subsiste interesse na manutenção do agravo interno; por ser o recurso manifestamente protelatório e indevido, não se conhece do agravo interno, reconhece-se a litigância de má-fé e aplicam‑se multa e condenação ao ressarcimento das despesas da reclamante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; litigância de má-fé reconhecida; aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa; condenação ao ressarcimento das despesas da reclamante no valor de R$ 50.000,00.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Reconhecer a litigância de má-fé da agravante.