Rcl 47104 - DECISAO
Não conheço da reclamação porque a decisão indicada (na SLS n. 1955/DF) apenas indeferiu pedido de contracautela sem decidir o mérito da dúvida registrária ou determinar a restituição/alteração das matrículas; assim não houve efetivo descumprimento de julgado do STJ que justificasse a reclamação conforme a finalidade restrita desse instrumento.
- Parties
- Reclamante: Ana Fagundes Alves; Reclamante: Alici Fagundes de Souza; Reclamado: Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecida
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Suspensão De Segurança, Contracautela, Dúvida Registrária, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ana Fagundes Alves
Reclamante
Alici Fagundes de Souza
Reclamante
Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Legal Issues
- 1 se houve afronta à decisão do STJ na SLS n. 1955/DF
- 2 cabimento da reclamação por suposto descumprimento de decisão do STJ
- 3 alcance do indeferimento de contracautela em suspensão de segurança
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação porque a decisão indicada (na SLS n. 1955/DF) apenas indeferiu pedido de contracautela sem decidir o mérito da dúvida registrária ou determinar a restituição/alteração das matrículas; assim não houve efetivo descumprimento de julgado do STJ que justificasse a reclamação conforme a finalidade restrita desse instrumento.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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