Rcl 45217 - DECISAO

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Concluiu-se pelo descumprimento das decisões do IAC 14 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao determinar a inclusão da União no polo passivo após a orientação que veda declinação de competência; aplicando-se os parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), determinou-se a cassação da decisão...

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Parties
Reclamante: JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc; Art. 105, I, F, Da Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reclamação provida; cassada a decisão reclamada; feito deve prosseguir no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Declínio De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medida Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Declínio De Competência Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc; Art. 105, I, F, Da Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 (187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC)
  2. 2 determinação de inclusão da União no polo passivo e vedação de declinação de competência por Juízos estaduais
  3. 3 aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo descumprimento das decisões do IAC 14 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao determinar a inclusão da União no polo passivo após a orientação que veda declinação de competência; aplicando-se os parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), determinou-se a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação provida; cassada a decisão reclamada; feito deve prosseguir no Juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual