Rcl 45781 - DECISAO

Rcl 45781 - DECISAO

Verificado o descumprimento das decisões vinculantes proferidas no IAC 14 e na orientação do STF (RE 1.366.243/Tema 1234), o STJ confirmou a liminar, concluiu que o processo deve permanecer na Justiça estadual (por se tratar de ação sem sentença prolatada e por não ter sido incluída a União no polo passivo) e, por...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MARIA DA CRUZ MARTINS; Réu: MUNICÍPIO DE ITAIPÉ; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão De Mérito Na Reclamação (confirmação De Liminar E Provimento)
Outcome
Confirmada a liminar e provida a reclamação; determinada a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 (re 1.366.243)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1234 (re 1.366.243)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CRUZ MARTINS

Reclamante

MUNICÍPIO DE ITAIPÉ

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão De Mérito Na Reclamação (confirmação De Liminar E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC (IAC 14)
  2. 2 proibição de declínio de competência pelos Juízos estaduais em demandas relativas a medicamentos não incorporados e registrados na ANVISA até a resolução do IAC 14/Tema 1234
  3. 3 determinação de que ações sem sentença prolatada devem permanecer no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões vinculantes proferidas no IAC 14 e na orientação do STF (RE 1.366.243/Tema 1234), o STJ confirmou a liminar, concluiu que o processo deve permanecer na Justiça estadual (por se tratar de ação sem sentença prolatada e por não ter sido incluída a União no polo passivo) e, por isso, cassou a decisão da Turma Recursal que extinguiu o feito, determinando o prosseguimento no Juízo estadual.

Court Disposition

Confirmada a liminar e provida a reclamação; determinada a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Cassação da decisão reclamada (Turma Recursal que declarou incompetência e extinguiu o processo)