Rcl 45538 - DECISAO

Rcl 45538 - DECISAO

Havendo decisões do STJ no âmbito do IAC 14 e parâmetros do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) determinando que ações sem sentença prolatada relativas a medicamentos não incorporados sejam processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas, é ilícito que o Tribunal estadual maintivesse a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo após tais decisões; por isso confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual de origem.

Parties
Autor: parte autora; Réu: MUNICÍPIO DE ALVORADA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Na Reclamação Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Provimento)
Outcome
Dou provimento à reclamação; confirma-se a liminar, cassando-se a decisão reclamada e determinando o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência, Tema 1234, Tema 793, Litisconsórcio Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos +4 more

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Parties

parte autora

Autor

MUNICÍPIO DE ALVORADA

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Na Reclamação Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas no IAC 14 (Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC)
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados nas políticas públicas mas registrados na ANVISA
  3. 3 Vedação de declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo em ações sem sentença prolatada, à luz do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Havendo decisões do STJ no âmbito do IAC 14 e parâmetros do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) determinando que ações sem sentença prolatada relativas a medicamentos não incorporados sejam processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas, é ilícito que o Tribunal estadual maintivesse a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo após tais decisões; por isso confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual de origem.

Court Disposition

Dou provimento à reclamação; confirma-se a liminar, cassando-se a decisão reclamada e determinando o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Cassação da decisão reclamada