Rcl 46460 - DECISAO

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Verificado o descumprimento pela instância estadual da determinação exarada na sistemática do IAC 14/STJ (abstenção de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA), a reclamação é meio adequado para preservar a autoridade do acórdão do STJ;...

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Parties
Reclamante: MARIA DE FÁTIMA REIS CORREIA; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, IAC 14, Declinação De Competência
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA REIS CORREIA

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da 21ª Câmara Cível do TJRS contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ ao ordenar a inclusão da União no polo passivo e declinar competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para preservar a autoridade do acórdão proferido no IAC 14/STJ e para cassar decisão que praticou ato de declinação de competência

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento pela instância estadual da determinação exarada na sistemática do IAC 14/STJ (abstenção de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA), a reclamação é meio adequado para preservar a autoridade do acórdão do STJ; assim, a decisão reclamada foi cassada e determinado o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassou a decisão reclamada
  • Confirmou a liminar anteriormente concedida