Rcl 47215 - DECISAO

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A reclamação não comporta conhecimento porque, conforme orientação desta Corte e legislação interpretada (incluindo a modificação introduzida pela Lei 13.256/2016), não é cabível para contestar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, sendo inadequada como sucedâneo recursal e destinada apenas a preservar autoridade de decisões em casos concretos.

Parties
Reclamante: espólio de Eva Dias da Silva; Reclamado: 3.ª Câmara Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Prevalência De Precedentes Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Reclamação Prevalência De Precedentes Repetitivos Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

espólio de Eva Dias da Silva

Reclamante

3.ª Câmara Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ em casos concretos

Ratio Decidendi

A reclamação não comporta conhecimento porque, conforme orientação desta Corte e legislação interpretada (incluindo a modificação introduzida pela Lei 13.256/2016), não é cabível para contestar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, sendo inadequada como sucedâneo recursal e destinada apenas a preservar autoridade de decisões em casos concretos.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.