Rcl 47266 - DECISAO

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A reclamação não prospera porque não estão presentes os requisitos de cabimento: não há comando positivo do STJ a ser preservado nem hipótese de preservação de competência, tratando-se de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal e de reexame de matéria já dirimida pela instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente e não conhecida a reclamação.

Parties
Reclamante: STEFFERSON VIEIRA DE ALMEIDA; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA-MG; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu Na Ação Originária: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, II Do Cpc) / Decisão Liminar Indeferida E Reclamação Não Conhecida
Outcome
A reclamação não merece prosperar; indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade Judiciária, Ônus Da Prova, Competência, Sucedâneo Recursal, Controle De Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Gratuidade Judiciária Ônus Da Prova Competência Sucedâneo Recursal Controle De Jurisprudência

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Parties

STEFFERSON VIEIRA DE ALMEIDA

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA-MG

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, II Do Cpc) / Decisão Liminar Indeferida E Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ (art. 105, I, 'f', CF)
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão de alegada insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

A reclamação não prospera porque não estão presentes os requisitos de cabimento: não há comando positivo do STJ a ser preservado nem hipótese de preservação de competência, tratando-se de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal e de reexame de matéria já dirimida pela instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente e não conhecida a reclamação.

Court Disposition

A reclamação não merece prosperar; indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.