AREsp 2426267 - DECISAO

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Por não ter sido observada a forma processual exigida (reclamação dirigida ao Presidente e autuada/distribuída como ação originária com citação e contestação nos termos do CPC e do RISTJ), verificou-se inadmissibilidade formal, motivo pelo qual não se conhece da petição de fls. 327-344 e-STJ.

Parties
Agravante: N3 DIVULGACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade Formal, Procedimento De Reclamação, Autuação E Distribuição
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Reclamação Inadmissibilidade Formal Procedimento De Reclamação Autuação E Distribuição

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Parties

N3 DIVULGACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade formal da reclamação
  2. 2 procedimento previsto no CPC e no RISTJ
  3. 3 reclamação deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal e autuada/distribuída como ação originária

Ratio Decidendi

Por não ter sido observada a forma processual exigida (reclamação dirigida ao Presidente e autuada/distribuída como ação originária com citação e contestação nos termos do CPC e do RISTJ), verificou-se inadmissibilidade formal, motivo pelo qual não se conhece da petição de fls. 327-344 e-STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece da petição de fls. 327-344 e-STJ
  • Publique-se